Termos de Uso

Versão de 10/10/2026 · Política de Privacidade

MINUTA EM REVISÃO — este texto ainda será revisado por um advogado. Os campos entre colchetes serão preenchidos com os dados da empresa responsável.

1. Quem somos e aceite

O AgroDecide é um software de apoio à decisão de plantio oferecido pela internet (software como serviço) por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] (“AgroDecide”, “nós”).

Estes Termos regulam o uso do sistema pelo cliente (“você”), que pode ser pessoa física ou jurídica, e pelos usuários que ele convidar. Ao aceitar o convite, criar a senha ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se usar o AgroDecide em nome de uma empresa, propriedade ou cooperativa, você declara ter poderes para aceitá-los em nome dela.

2. O que o AgroDecide faz

O sistema permite:

• desenhar e medir áreas de plantio sobre imagem de satélite;
• estimar, para cada data de plantio de soja, o risco de falta de chuva na fase crítica e a produtividade esperada, a partir da chuva diária histórica do local;
• consultar o enquadramento da data no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) publicado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
• calcular receita, lucro e ponto de equilíbrio com o custo, a produtividade e o preço informados ou consultados;
• guardar, comparar e exportar simulações.

Os cálculos usam dados públicos de terceiros — como NASA POWER, IBGE, ZARC/MAPA e serviços de previsão do tempo, imagem de satélite e cotação — e as informações que você cadastra. Novas funções podem ser incluídas e funções podem ser alteradas para melhorar o serviço, sem reduzir de forma relevante o que foi contratado.

3. Natureza das estimativas

Os resultados do AgroDecide são estimativas baseadas no comportamento passado da chuva e em modelos estatísticos, com margem de erro informada na tela. Por isso:

• não são promessa nem garantia de produtividade, de lucro ou de ausência de perdas;
• não substituem a recomendação técnica de engenheiro agrônomo, o receituário agronômico nem a análise de solo;
• a decisão de plantio, de manejo, de compra e de venda é sempre sua;
• a indicação de enquadramento no ZARC é informativa. A comprovação para crédito rural, Proagro ou seguro deve ser feita com a portaria oficial vigente e com a classe de solo e o nível de manejo do laudo da propriedade, que podem ser diferentes dos estimados pelo sistema quando você não os informa.

4. Cadastro, convites e acesso

• O acesso é feito por convite. O administrador da conta pode convidar outros usuários dentro do limite do plano e é responsável por eles.
• Cada usuário tem login pessoal e intransferível. Guarde sua senha em sigilo e avise-nos se suspeitar de uso indevido.
• Você se compromete a informar dados verdadeiros e a mantê-los atualizados, inclusive os de cobrança.
• Por segurança, a sessão é encerrada após um período sem uso e tentativas repetidas de login com senha errada são bloqueadas temporariamente.

5. Teste grátis

Novas contas podem receber um período de teste gratuito de 30 (trinta) dias, com todas as funções do plano escolhido e sem necessidade de cartão de crédito. Se nenhum plano for contratado até o fim do teste, aplica-se a carência do item 7 e, depois dela, a conta passa a somente leitura até a contratação. Os dados cadastrados durante o teste são mantidos pelo prazo indicado na Política de Privacidade, para que você possa continuar de onde parou.

6. Planos, limites e pagamento

• Os planos variam pela área total cadastrada (em hectares) e pelo número de usuários. Os preços e limites vigentes são os divulgados no site ou na proposta comercial aceita por você.
• A contratação pode ser mensal ou anual, com pagamento antecipado por boleto, Pix ou cartão, processado pela plataforma de pagamentos Asaas. A renovação é automática ao fim de cada período, salvo cancelamento.
• Se a área ou o número de usuários passar do limite do plano, o sistema não permitirá novos cadastros até a troca de plano.
• Os preços podem ser reajustados uma vez a cada 12 (doze) meses, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias. O reajuste vale a partir da renovação seguinte; se não concordar, você pode cancelar antes dela.
• A nota fiscal é emitida conforme a legislação aplicável.

7. Atraso e suspensão

• Após o vencimento sem pagamento, há uma carência de 10 (dez) dias com acesso normal.
• Depois da carência, a conta passa a somente leitura: você continua vendo e exportando seus dados, mas não cria nem altera registros. O acesso completo volta assim que o pagamento é confirmado.
• Podemos suspender a conta, após aviso, em caso de uso que viole estes Termos, que coloque em risco a segurança do serviço ou de outros clientes, ou por ordem de autoridade competente.

8. Cancelamento e direito de arrependimento

• Você pode cancelar a qualquer momento, pelo contato indicado abaixo, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago e não há nova cobrança.
• Quando a contratação for feita à distância e você for consumidor, poderá desistir em até 7 (sete) dias contados da contratação ou do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Fora do prazo de arrependimento, os valores de períodos já iniciados não são devolvidos, inclusive no plano anual, salvo falha nossa que impeça o uso do serviço ou previsão legal em contrário.
• Após o cancelamento ou o encerramento da conta, os dados ficam disponíveis para exportação pelo prazo da Política de Privacidade e depois são excluídos.

9. Uso permitido

Você concorda em não:

• acessar ou tentar acessar dados de outras contas, contornar limites do plano ou mecanismos de segurança;
• copiar, revender, sublicenciar ou disponibilizar o sistema a terceiros fora da sua conta;
• extrair dados de forma automatizada (robôs, scripts) ou sobrecarregar o serviço;
• fazer engenharia reversa do software, salvo nos casos permitidos por lei;
• cadastrar conteúdo ilícito ou dados de terceiros sem base legal.

10. Dados do cliente

As áreas, os custos, as simulações e demais informações que você cadastra pertencem a você. Nós os usamos apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Você pode exportá-los a qualquer momento (mapa em GeoJSON e histórico em planilha) e pedir a exclusão. Podemos usar estatísticas agregadas e anonimizadas, que não identificam você nem a sua propriedade, para melhorar os modelos do sistema.

11. Disponibilidade e fontes externas

Buscamos manter o AgroDecide disponível de forma contínua e fazemos cópias de segurança diárias. Ainda assim, podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de internet, de hospedagem ou das fontes de dados externas. Quando uma fonte não responde, o sistema avisa e não exibe resultado sem base. Manutenções programadas serão, sempre que possível, feitas fora do horário comercial.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca AgroDecide, os modelos de cálculo, as telas e os textos são de nossa titularidade ou licenciados a nós. A contratação concede a você uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. Os dados públicos de terceiros continuam sujeitos às licenças das respectivas fontes, cujas atribuições aparecem no sistema.

13. Responsabilidades

• Respondemos pelos danos que causarmos diretamente, na forma da lei.
• Não respondemos por resultados de safra, perdas climáticas, variações de preço ou decisões tomadas com base nas estimativas, que são apoio à decisão e dependem de fatores fora do nosso controle (clima futuro, manejo, pragas, solo, mercado).
• Não respondemos por indisponibilidade ou erro de dados de fontes públicas de terceiros, nem por informações incorretas cadastradas pelo cliente.
• Quando o cliente não for consumidor, a responsabilidade total do AgroDecide fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos limita direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

14. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, pelo sistema ou por e-mail. O uso após a data de vigência significa concordância; se não concordar, você pode cancelar sem multa.

15. Contato e foro

Dúvidas, cancelamentos e reclamações: caciorenato@gmail.com. Respondemos em até 5 (cinco) dias úteis.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.

Última atualização: 10/10/2026.